Termos de Uso
1. Objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma Seu Rolê Mediação de Pagamentos, operada por Seu Rolê Mediação de Pagamentos (CNPJ nº 61.859.240/0001-30), que atua como intermediadora na venda de ingressos on-line, disponibilizados pelos organizadores de eventos.
Ao utilizar nossos serviços, o consumidor declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo.
2. Natureza do Serviço
- A Seu Rolê Mediação de Pagamentos não organiza eventos. Sua responsabilidade se limita à intermediação de pagamentos e emissão de ingressos digitais ou vouchers.
- Todas as informações, atrações, horários, alterações e cancelamentos são de responsabilidade exclusiva do organizador do evento.
- Reclamações ou demandas judiciais relacionadas ao evento devem ser direcionadas ao organizador, devidamente identificado no ingresso.
3. Taxa de Serviço e Remuneração
- O uso da plataforma pode gerar a cobrança de uma taxa de serviço, prevista em lei (Lei Federal nº 11.771/2008).
- Essa taxa é sempre informada de forma destacada ao consumidor, separadamente do valor do ingresso.
- Caso o consumidor não queira pagar a taxa, poderá adquirir ingressos diretamente na bilheteria ou pontos de venda divulgados pelo organizador.
4. Procedimento de Compra
- O consumidor deve se cadastrar com informações verdadeiras, mantendo login e senha em sigilo.
- O pagamento pode ser feito via cartão de crédito ou boleto, conforme disponibilidade.
- Compras podem ser canceladas pela plataforma em caso de fraude, uso de dados de terceiros ou inconsistências de segurança.
- O ingresso digital é pessoal e intransferível, devendo ser apresentado com documento oficial de identificação.
- A retirada de ingressos por terceiros exige procuração específica e documentos comprobatórios.
5. Cancelamento e Reembolso
- O consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos da compra, desde que o pedido seja feito até 48 horas antes do evento.
- Se a compra ocorreu a menos de 7 dias do evento, o cancelamento deve ser solicitado no prazo máximo de 48 horas antes do evento.
- Estornos serão feitos pelo mesmo método de pagamento utilizado. Em boletos, o consumidor deverá informar conta bancária válida.
- Solicitações feitas após o prazo legal devem ser tratadas diretamente com o organizador do evento.
6. Responsabilidades
- Seu Rolê Mediação de Pagamentos responde apenas pelos serviços de intermediação e emissão de ingressos, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
- O organizador é o único responsável pelo evento, incluindo: atrações, qualidade do serviço, cumprimento da meia-entrada, cancelamentos, adiamentos e informações divulgadas.
- A Seu Rolê Mediação de Pagamentos pode suspender cadastros e encaminhar dados às autoridades em casos de fraude, uso indevido ou descumprimento deste Termo.
7. Condições Gerais
- Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
- A nulidade de uma cláusula não invalida o restante do contrato.
- Fica eleito o foro da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro foro.